Reabertura do Programa de Retomada Fiscal

Retomada Fiscal

Graças a reabertura do Programa de Retomada Fiscal, você que está em dívida com a União poderá negociar seus débitos com benefícios, como descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. 

A adesão ao programa está disponível no portal REGULARIZE até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília).

Regras:

  • Apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 se enquadram no programa de Retomada Fiscal;
  • As modalidades de transação disponíveis abrangem também as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR);
  • Porém, débitos inscritos em dívida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) NÃO estão contemplados no Programa de Retomada Fiscal. No caso do FGTS, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negociação, a qualquer tempo, por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual;
  • Embora algumas modalidades ofereçam prazo ampliado para pagamento, a quantidade de prestações permanece em até 60 meses para negociação de DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, devido a limitação constitucional.

Propostas disponíveis:

Transação Excepcional:

  • Quem se enquadra:

O contribuinte que comprovar que não possui condições de regularizar os débitos integralmente em até 60 meses, devido ao impacto da pandemia na geração de resultados da pessoa jurídica ou na renda da pessoa física.

  • Benefícios:

-Entrada de 4% parcelada em até 12 meses;

-Até 100% de desconto sobre os acréscimos legais;

-Pagamento em até 133 vezes e descontos de até 70% do valor da dívida para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil;

-Pagamento em até 72 vezes e descontos de até 50% do valor da dívida as demais pessoas jurídicas;

  •  Como ter acesso?

Para ter acesso a essa modalidade preencha o formulário de Declaração de Receita/Rendimento disponível no portal REGULARIZE. Após o preenchimento, você saberá se está apto ou não. Se a classificação for “C” ou “D”, é liberada a adesão.

Se você não concordar com a sua classificação, poderá apresentar o pedido de revisão de pagamento ao atendimento remoto da PGFN. Clique aqui para saber mais. 

Transação Extraordinária:

  • Quem se enquadra:

Para adesão a essa modalidade não há requisitos, qualquer contribuinte inscrito em dívida da União poderá aderir. Todavia, não há descontos, mas prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada.

  • Benefícios:

-Entrada de 1% parcelada em até 3 vezes(para quem tiver inscrição com histórico de negociação a entrada é de 2%)

-Pagamento em até 142 vezes para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil;

-Pagamento em até 81 vezes para as demais pessoas jurídicas.

Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor

  •  Quem se enquadra:

Apenas pessoas físicas, microempresa e empresa de pequeno porte, o valor débito deve ser inferior a 60 salários mínimos. Apesar dessa restrição no valor, não é proibido que o contribuinte faça várias adesões, uma conta de negociação para cada inscrição elegível. 

  • Benefícios:

-Entrada de 5% parcelada em 5 vezes (para quem tiver inscrição com histórico de negociação a entrada é de 10%)

-Descontos de até 50% com parcelamento em sete vezes;

-Descontos de até 40% com parcelamento em 36 vezes;

-Descontos de até 30% com parcelamento em 55 vezes.

  • Especificações:

✓Contribuintes que já possuem transação formalizada, mas desejam incluir novas inscrições na conta atual:

Essa nova adesão irá manter as condições da conta original em relação à capacidade de pagamento e o desconto. Assim, o contribuinte ficará com duas contas ativas para a mesma modalidade.

✓Contribuintes que já possuem transação formalizada, mas desejam mudar para outra modalidade:

No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar de modalidade, poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade disponível.

Após a desistência, o valor pago das prestações é abatido nas inscrições negociadas, com a perda dos descontos e dos benefícios concedidos, além de não ser possível voltar atrás.

Onde encontrar as propostas:

As propostas estão disponíveis no portal REGULARIZE > opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”. Na tela inicial do Sistema de Negociações, clicar no menu “Adesão” > “Transação”.

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